[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.22″][et_pb_row _builder_version=”3.25″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”]A partir de 27/6/2017, por meio da Lei nº Lei 13.455/2017, os comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e cartão de crédito ou débito. A Lei obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, […]
Empresas terão que enviar relatório de diferença salarial
Procon traz orientações sobre a cobrança de taxa para pagamento nos cartões de crédito e débito – Prefeitura de Tubarão
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Medida Provisoria 764/16
Procon esclarece diferença de preços em função da forma de pagamento – Portal da Prefeitura de Uberlândia
Resultados da pesquisa por “” – Página: 6 – Advocacia Rebuli
Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão - CDL Vitoria da Conquista
Flagrante BQ - Comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito Lei 13.455/2017 O texto também obriga o fornecedor a informar, em local
Lei que autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão é sancionada - Portal - Professores Jacoby Fernandes
Diferenciação de preços de acordo com o meio de pagamento: entenda a Lei nº 13.455/2017 - Advogado Dr. Ednilson Nil Tojal de Almeida
Governo Lula define salário mínimo de R$ 1.412 em 2024
Qual é a taxa de cartão de crédito para o lojista?
Caldas & Ricciardi Sociedade de Advogados - Caldas e Ricciardi - Newsletter LEI AUTORIZA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇO PARA COMPRAS EM DINHEIRO E CARTÃO A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a
Diferenciação de preços para pagamento em dinheiro e em cartão, pode?
Brandão autoriza Detran-MA devolver dinheiro de quem pagou taxa reajustada - Blog do Juraci Filho