Editora Thoth - A Fluid Recovery Brasileira e o Descompromisso com a Tutela Jurisdicional Efetiva: Em Busca de Alternativas
No Brasil, a tutela coletiva dos chamados direitos individuais homogêneos segue um procedimento bifásico, que envolve fases com naturezas distintas. A primeira fase é essencialmente coletiva, conduzida pelos legitimados do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e encerrada, em caso de condenação do réu coletivo, por uma sentença condenatória genérica, cuja função será meramente de reconhecer a ocorrência do dano e a responsabilidade do agente. A segunda é individual e pulverizada, exigindo-se, a priori, a habilitação de cada um dos lesados para liquidação da sentença (delimitação do quantum e do cui debeatur) e posterior execução. Por diversos motivos – que serão explorados neste livro –, frequentemente o número de vítimas habilitadas para liquidação das sentenças coletiva está muito aquém daquele que se espera quando observada a gravidade do dano, reduzindo, assim, a eficácia punitiva da condenação judicial. Visando a aumentar a eficácia das sentenças proferidas nessas ações, o legislador brasileiro, em alusão à fluid recovery norte-americana, passou a prever, no art. 100 do CDC, uma espécie de execução do residual. Respeita-dos os trâmites e os prazos, os valores arrecadados nessa execução residual são destinados a um fundo público criado pela Lei nº 7.347/1985. No entanto, a destinação para o fundo público tem sido alvo de críticas pela doutrina, principalmente devido à falta de transparência na prestação de contas e à ausência de um nexo de causalidade claro entre a origem e o destino dos recursos. Diante desse cenário, o livro busca examinar, sob à ótica do direito comparado, as técnicas da fluid recovery norte-americana e da reparação fluída do art. 100 do CDC, a fim de verificar os pontos de semelhança e divergência, bem como analisar o funcionamento da reparação fluida brasileira, tendo como premissa basilar a necessidade de garantir ao jurisdicionado a tutela efetiva de seus direitos. Ao final do livro, são sugeridas medidas alternativas à aplicação da técnica, conforme previsão legal, amparadas tanto nas class actions norte-americanas como na legislação brasileira em vigor e projetos de lei em tramitação.
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