Pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens do

Decisão, unânime, se estende à união estável. Caso não haja manifestação registrada em cartório, aplica-se a separação de bens

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STF decide que pessoas acima de 70 anos podem se casar em regime

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STF libera casamento após os 70 anos, sem separação de bens